Seminário discute papel de nova lei de licitação no combate ao trabalho infantil
O webnário “Aprendizagem profissional e nova lei de licitações: um caminho para combater o trabalho infantil”, realizado na última sexta-feira (16/06) reuniu um público de operadores do direito do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para debater o impacto da lei na contratação de jovens aprendizes.
A obrigatoriedade será, segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma das palestrantes Andréa Tannus, um importante instrumento de combate ao trabalho infantil e de promoções do ingresso n9o mercado de trabalho de forma legal.
“Precisamos visualizar a aprendizagem como uma formação multidisciplinar que fornece aos jovens noções de cidadania em sentido amplo”, destacou a procuradora, que coordena as ações de combate ao trabalho infantil no MPT na Bahia. Ela ressaltou que a partir da vigência da nova lei, o poder público terá a obrigação de verificar se as empresas estão cumprindo a cota de aprendizagem, ainda na fase de lançamento do edital de licitação. “Nossa intenção não é punir, e sim dar visibilidade à lei de licitações para que ela seja cumprida”, completou.
O evento foi promovido pelo MP-BA, com o apoio do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente na Bahia (Fetipa), “Precisamos cuidar das nossas crianças e adolescentes. Não podemos mais conviver com a desassistência e a violação de direitos que geram dor, violência e insegurança. E, para isso, precisamos nos atentar para o planejamento das ações, com a otimização de processos e maximização de recursos, priorizando as demandas e a busca de resolutividade em nossas ações”, destacou a promotora de Justiça Ana Emanuela Meira.
Ela dividiu a mesa de abertura com o promotor de Justiça Tiago Quadros, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Adriana Manta. “Precisamos agir de forma articulada para promovermos uma cidadania mais efetiva para crianças e adolescentes, realizando uma transformação concreta da sociedade”, destacou a juíza.
Para a promotora de Justiça Ana Emanuela Meira é imprescindível que sejam definidas metas de governança que efetivamente se direcionem a combater o trabalho ilegal de crianças e adolescentes, por meio da atuação integrada e articulada de entidades públicas e da sociedade civil. Ela apresentou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo para as Nações Unidas para a Infância (Unicef) que apontam que cerca de 160 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos foram vítimas de trabalho infantil no mundo até 2020, ou seja, uma em cada dez crianças e adolescentes no planeta se encontrava em situação de trabalho infantil, destacou.
A promotora de Justiça Márcia Rabelo apresentou a campanha nacional de combate ao trabalho infantil, que contou com a participação do artista Bráulio Bessa. A ação é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho e conta com a adesão de diversos outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. “Nós do MP aderimos a essa campanha com o objetivo de alertar sobre essa violação que vem sendo banalizada e naturalizada pela sociedade, mas que é uma brutal violação de direitos de crianças e adolescentes”, afirmou a promotora Márcia Rabelo.
A nova lei de licitações foi apresentada e discutida durante o encontro pela auditora fiscal do trabalho Taís Arruti, coordenadora de fiscalização de aprendizagem na Bahia; e pela procuradora do MP), Andréa Tannus. O painel teve como mediadoras as promotoras de Justiça Karine Espinheira, gerente do projeto Cidadão Aprendiz; e Alícia Violeta Botelho. “As empresas que desejam participar de licitações com o Poder Público deverão, a partir de 2024, cumprir a cota de cidadão aprendiz, e isso é muito importante pois, para termos ideia, há na Bahia 21.511 adolescentes contratados, mas temos um potencial de cerca de 40 mil adolescentes que poderiam ser contratados pelas empresas”, ressaltou a auditora fiscal Taís Arruti.
Ela complementou que a aprendizagem surge como uma alternativa viável para o enfrentamento ao trabalho infantil, ao promover inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade. “Na Bahia temos cerca de nove mil crianças de cinco a nove anos vítimas de trabalho infantil, e quase 100 mil adolescentes de 16 a 17 anos nessa mesma situação. Destes, cerca de 80% são negros”, afirmou.