MPT indica contas para pagamento de condenações trabalhistas de fábrica de fogos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) começou hoje (28/09), a pedido da Justiça do Trabalho, a adotar providências para localizar informações de contas bancárias de sete trabalhadores afetados com a explosão da fábrica de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus, para receberem dinheiro de execução trabalhista.

Com o objetivo de evitar o leilão de seus bens, os valores foram depositados desde o dia 21 pelos executados, que envolvem até parentes do dono da fábrica. Os valores serão transferidos diretamente para as contas dos credores, que formam o último grupo que ainda não havia recebido seus créditos trabalhistas.

As execuções individuais que estavam em curso na Justiça do Trabalho foram reunidas após sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 2020, e passaram a ser executadas conjuntamente, com a participação ativa do MPT, que identificou a necessidade de executar também cartas de crédito relativas a débitos ainda não quitados.

Nesses processos, já havia ocorrido a quitação, em duas etapas, dos valores devidos a oito trabalhadores. Concretizada essa terceira fase de pagamentos, serão concluídos os processos trabalhistas que estavam em tramitação, decorrentes do acidente de trabalho que matou 64 pessoas em 1998, diante da quitação dos débitos que estavam pendentes de execução.

Enquanto se comemora a concretização de parte de um dos pontos da sentença da Corte - relacionada com a completa execução das sentenças trabalhistas -, sabe-se que ainda há um caminho importante para que o Estado repare integralmente todos os danos sofridos pelas vítimas, bem como garanta a não repetição das situações ilegais.

O MPT formou em 2021 grupo de procuradores para acompanhar a implementação da sentença da Corte Interamericana em relação aos aspectos trabalhistas e continuará adotando providências para estimular e exigir a reparação integral das vítimas, bem como evitar a ocorrência de novas tragédias dessa natureza.