MPT obtém decisão para que construtora cumpra normas de segurança do trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia obteve decisão liminar da Justiça determinando o cumprimento de uma série de itens que garantem a saúde e a segurança de trabalhadores em canteiros de obras.

Na ação civil pública, ficou demonstrado que havia uma série de falhas em canteiros de obras no oeste da Bahia, mas a liminar obriga a empresa FCK Construções e Incorporações Ltda. a respeitar as normas em todas as suas obras no país. Em caso de desrespeito à decisão, está prevista a aplicação de multa de R$1 mil por cada item e por cada trabalhador atingido.

A ação foi movida pela procuradora Camilla Mello, da unidade do MPT no município de Eunápolis, no sul da Bahia. O processo segue em curso na Vara do Trabalho de Barreiras, onde o juiz substituto Carlos José Souza Costa atendeu ao pedido do MPT e decidiu pela imposição de uma série de obrigações, já previstas e lei, para a empresa. Na decisão, o magistrado salienta a importância do respeito à legislação de saúde e segurança do trabalho. Ele afirma que embora a construtora tenha mostrado que regularizou as irregularidades identificadas depois da fiscalização, “a conduta empresarial violadora da lei mais que aconselhar determina a tomada de providências cautelares.”

A liminar obriga a FCK Construções a cumprir 18 obrigações, todas elas já previstas na legislação. A decisão reforça a obrigação de cumprir a lei e estabelece multas que podem ser cobradas em qualquer situação futura que detectar irregularidades. Ações civis públicas têm sido movidas pelos MPT contra empregadores envolvidos em acidentes e flagrados em situação de descumprimento das normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

ACPCiv 0000920-28.2024.5.05.0661