Procurador do MPT defende equilíbrio na relação de trabalho em aplicativos

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia Ilan Fonseca defendeu a necessidade de equilíbrio na regulação do trabalho em plataformas digitais.

As declarações constam de artigo “12 perguntas sobre os rumos da regulação do trabalho plataformizado no Brasil”, publicado no site Consultor Jurídico na última quarta-feira (27/11). No texto, ele aborda os desafios da regulamentação do trabalho plataformizado e destaca como o modelo atual acentua a precarização do trabalho, em condições exaustivas e desprotegidas.

O debate sobre o tema será intensificado em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), agendada para o próximo dia 9 de dezembro. O julgamento, relacionado ao reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e as empresas que administram as plataformas, pode redefinir as relações de trabalho no setor. Segundo Fonseca, reconhecer esse vínculo garantiria direitos fundamentais aos trabalhadores, como salário mínimo, férias e proteção contra demissão arbitrária, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal.

Por outro lado, ele alerta que, caso não se reconheça o vínculo, é imprescindível estabelecer uma regulamentação que assegure direitos mínimos aos trabalhadores, incluindo benefícios sociais e segurança jurídica. Ele critica o modelo atual de “economia compartilhada”, que, segundo o procurador, transfere os riscos do negócio aos trabalhadores sem lhes proporcionar as proteções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonseca também aponta para os impactos sociais e econômicos desse modelo, como aumento de jornadas extenuantes, deterioração das condições dos veículos e prejuízos à arrecadação previdenciária. Ele defende que a regulamentação do trabalho em aplicativos é essencial para alcançar um modelo mais sustentável, que beneficie tanto os trabalhadores quanto a sociedade como um todo.

Para ler o texto completo, clique aqui.