O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar denúncia de que deficientes físicos estariam sendo forçados a trabalhar em uma fazenda localizada no município de Feira de Santana, interior baiano. O caso foi comunicado no final de novembro e indica que diretores da Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs) estariam inclusive se apoderando de cartões para o recebimento de benefícios dos deficientes acolhidos pela instituição, que teriam ainda que trabalhar sem ter direito a remuneração.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia vem ampliando a destinação direta de recursos resultantes de acordos judiciais e termos de ajustamento de conduta para a compra de bens e serviços para órgão públicos e entidades sem fins lucrativos. Em 2014, as maiores destinações somaram mais de R$2 milhões, beneficiando diretamente 17 instituições. Os recursos para ações diretas de reparação à sociedade resultam de pagamento de indenizações por danos morais coletivos por empresas que descumpriram a legislação trabalhista.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) fechou hoje (14) parceria com a Secretaria Estadual de Trabalho e Esporte (Setre) para a realização de um seminário no próximo dia 28 de janeiro para marcar na Bahia a passagem do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. O compromisso foi firmado em reunião entre o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, e o novo secretário da pasta, Álvaro Gomes, que teve ainda a participação do procurador Bernardo Guimarães. Os três debateram formas de manter e ampliar a agenda comum dos dois órgãos em questões relativas a trabalho escravo, trabalho infantil, aprendizagem, lei de cotas, saúde e segurança do trabalhador, além do Fundo Estadual do Trabalho Decente (Funtrad).

O procurador regional do trabalho Jairo Sento-Sé disse que a Lei 13.221/2015, sancionada pelo governador da Bahia Rui Costa e publicada hoje (13/01) no Diário Oficial do Estado “é um instrumento eficiente para o combate a esse mal que ainda persiste em nosso país.” O texto prevê uma série de punições para as empresas que se utilizarem de mão de obra análoga à de escravos diretamente ou através de contratos de terceirização que em última instância inviabilizam a manutenção de suas atividades, através da suspensão do cadastro para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A lei ainda carece de regulamentação.